DECRETO nº  3671 de 29 de dezembro de 2000.

Restitui servidores a situação de origem

O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de se promover a melhora nos serviços prestados pela Administração Pública da Cidade de São João de Meriti, buscando entre os servidores aqueles que melhor atendem a dinâmica adotada pelo Governo que ora se instala,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os servidores públicos convocados a retomarem às suas secretarias de origem, no prazo de dez (10) dias, para relotações, mesmo os que se encontrarem a disposições de órgãos estranhos à Administração.

Art 2º - Findo o prazo previsto neste Diploma, caberá a Secretaria de administração adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão imposta.

§ 1º - O servidor que não atender à convocação prevista no artigo tenor, consoante o disposto no art. 218 do Estatuto do Funcionário Público, responderá a Inquérito Administrativo, podendo ser demitido por abandono de cargo.

§ 2º - O processo de abandono deverá ser instituído pela Secretaria de Administração e submetido à Procuradoria Geral, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias à apuração do abandono.

Art. 3º - Este Decreto entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 705 
DIA: 29/12/2000